TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS DA CIM
Última atualização: 26 de agosto de 2026.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização das plataformas digitais disponibilizadas pela CIM Soluções Web Ltda ME, incluindo, sem limitação, Cim Imob, Fluxki, Fluxki Chat e quaisquer outros sistemas, aplicações, softwares, portais, websites, funcionalidades, serviços e soluções tecnológicas atuais ou futuros disponibilizados pela CIM (“Plataformas”).
Ao acessar, cadastrar-se, contratar, utilizar ou de qualquer forma interagir com as Plataformas da CIM, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
CIM: pessoa jurídica responsável pela disponibilização, gestão, manutenção e operação das Plataformas.
Plataformas: todos os ambientes digitais, sistemas, aplicações, softwares e soluções disponibilizados pela CIM, incluindo, entre outros, Cim Imob, Fluxki, Fluxki Chat e demais produtos oferecidos sob sua titularidade ou gestão.
Usuário: toda pessoa física que acesse ou utilize as Plataformas, seja em nome próprio ou representando pessoa jurídica.
Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza produtos e serviços da CIM.
Conta: cadastro criado para acesso às Plataformas.
Credenciais de Acesso: login, senha, códigos de autenticação, tokens e quaisquer meios utilizados para autenticação do usuário.
Conteúdo: quaisquer dados, textos, mensagens, imagens, arquivos, informações, documentos, registros, interações, comunicações ou materiais inseridos, enviados, armazenados, processados ou compartilhados nas Plataformas.
2. ACEITE DOS TERMOS
2.1. O acesso ou uso das Plataformas está condicionado à aceitação destes Termos.
2.2. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar as Plataformas.
2.3. A aceitação poderá ocorrer de forma eletrônica, por clique, por cadastro, por login, por contratação, por acesso continuado ou por qualquer ato inequívoco de utilização das Plataformas.
3. OBJETO
3.1. Estes Termos regulam as condições de acesso e uso das Plataformas da CIM, bem como os direitos, deveres e responsabilidades da CIM e dos usuários.
3.2. As Plataformas podem oferecer funcionalidades distintas, específicas ou complementares, sujeitas também a regras próprias, políticas específicas, condições comerciais, contratos particulares ou documentos adicionais, que poderão integrar estes Termos para todos os fins.
4. CADASTRO E CONTA DE ACESSO
4.1. Para acesso a determinadas funcionalidades, poderá ser exigida a realização de cadastro prévio.
4.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, sendo responsável por sua veracidade.
4.3. A CIM poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações incorretas, falsas, desatualizadas ou que gerem indícios de irregularidade.
4.4. O usuário reconhece que seu cadastro poderá permitir acesso integrado e unificado a diferentes produtos e Plataformas da CIM, conforme perfil de acesso, permissões e condições aplicáveis a cada solução.
4.5. A CIM poderá, a seu critério, implementar mecanismos de autenticação adicional, validação de identidade e medidas de segurança para liberação ou manutenção do acesso.
5. USO INTEGRADO DAS PLATAFORMAS
5.1. O usuário reconhece que as Plataformas da CIM podem operar de forma integrada, compartilhando estrutura de autenticação, permissões, dados operacionais, recursos técnicos e funcionalidades relacionadas à experiência do usuário e à prestação dos serviços.
5.2. O mesmo usuário poderá ser utilizado para acesso a múltiplas Plataformas da CIM, incluindo, sem limitação, Cim Imob, Fluxki, Fluxki Chat e outras soluções disponibilizadas pela empresa, observado o perfil de acesso de cada ambiente.
5.3. O acesso a determinados módulos, serviços ou funcionalidades poderá depender de contratação específica, concessão de permissão, tipo de plano ou vínculo contratual próprio.
6. RESPONSABILIDADE PELAS CREDENCIAIS
6.1. O usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo, uso e segurança de suas Credenciais de Acesso.
6.2. É vedado ao usuário:
a) compartilhar login, senha ou outros meios de autenticação com terceiros;
b) ceder, vender, emprestar, sublicenciar ou transferir sua Conta;
c) permitir que terceiros utilizem sua Conta, ainda que sob sua supervisão;
d) utilizar credenciais de terceiros para acessar as Plataformas;
e) adotar condutas que comprometam a segurança da Conta ou dos sistemas da CIM.
6.3. Toda atividade realizada a partir da Conta do usuário será presumida como de sua responsabilidade, até que haja comunicação formal e comprovação de uso indevido.
6.4. O usuário deverá informar imediatamente a CIM sobre qualquer suspeita ou ocorrência de acesso não autorizado, vazamento de credenciais, fraude, perda de controle da Conta ou incidente de segurança relacionado ao seu acesso.
7. USO ADEQUADO DAS PLATAFORMAS
7.1. O usuário compromete-se a utilizar as Plataformas de forma ética, diligente, segura e em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com as políticas da CIM.
7.2. É expressamente proibido:
a) utilizar as Plataformas para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
b) violar direitos da CIM ou de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, confidencialidade e proteção de dados;
c) tentar acessar áreas restritas, sistemas, servidores, bases de dados, contas ou funcionalidades sem autorização;
d) contornar, testar, explorar ou violar medidas de segurança ou autenticação;
e) introduzir vírus, trojans, malwares, scripts maliciosos, bots ou qualquer outro elemento capaz de comprometer a segurança ou o funcionamento das Plataformas;
f) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extração de código-fonte, exceto quando expressamente permitido por lei;
g) utilizar robôs, crawlers, automações indevidas ou qualquer mecanismo de coleta massiva de dados;
h) praticar spam, envio abusivo de mensagens, uso indevido de canais de comunicação ou qualquer conduta que prejudique a operação das Plataformas;
i) inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, difamatório, obsceno, violador de direitos ou incompatível com a finalidade das Plataformas;
j) interferir na estabilidade, integridade, desempenho ou disponibilidade das Plataformas.
8. REGRAS ESPECÍFICAS DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO
8.1. Nas Plataformas que envolvam comunicação, atendimento, troca de mensagens, colaboração, automação de interações ou compartilhamento de informações — incluindo, sem limitação, o Fluxki Chat — o usuário compromete-se a utilizar tais recursos de maneira lícita, ética e profissional.
8.2. É proibido utilizar ferramentas de comunicação das Plataformas para:
a) enviar conteúdo abusivo, ilícito, ofensivo ou fraudulento;
b) praticar assédio, ameaça, discriminação ou intimidação;
c) disseminar links maliciosos, arquivos contaminados ou conteúdo enganoso;
d) captar ou tratar dados pessoais de terceiros em desconformidade com a legislação;
e) realizar disparos indevidos, automações não autorizadas ou comunicações em desacordo com a finalidade da ferramenta.
8.3. A CIM poderá adotar mecanismos de moderação, controle, limitação de uso, retenção de registros e monitoramento técnico para prevenir abusos e assegurar a integridade das interações realizadas em suas Plataformas.
9. CONTEÚDO INSERIDO PELO USUÁRIO
9.1. O usuário é o único responsável pelo Conteúdo que inserir, enviar, armazenar, transmitir, publicar ou compartilhar por meio das Plataformas.
9.2. O usuário declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para utilização do Conteúdo nas Plataformas, responsabilizando-se integralmente por qualquer violação de direitos de terceiros.
9.3. A CIM não se responsabiliza pelo Conteúdo inserido pelo usuário, mas poderá, a qualquer momento e a seu critério, remover, restringir, suspender ou bloquear conteúdos que:
a) violem estes Termos;
b) sejam ilícitos ou potencialmente ilícitos;
c) infrinjam direitos de terceiros;
d) comprometam a segurança ou o funcionamento das Plataformas;
e) sejam incompatíveis com as finalidades dos serviços prestados.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às Plataformas pertencem exclusivamente à CIM ou a terceiros que legitimamente os tenham licenciado à CIM, incluindo, sem limitação, softwares, códigos, interfaces, telas, fluxos, bancos de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, documentos, textos, imagens, funcionalidades e conteúdos institucionais.
10.2. Estes Termos não implicam cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
10.3. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, comercialização, engenharia reversa, exploração econômica ou qualquer forma de utilização não autorizada dos elementos protegidos das Plataformas.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
11.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto das Plataformas observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como a Política de Privacidade da CIM.
11.2. O usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados para viabilizar o acesso, autenticação, segurança, prestação de serviços, integração entre Plataformas, atendimento, suporte, melhoria de funcionalidades, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
11.3. Caso o usuário trate dados pessoais de terceiros dentro das Plataformas, declara ser o único responsável por assegurar que tal tratamento ocorra com fundamento jurídico válido e em conformidade com a legislação aplicável.
11.4. A CIM poderá armazenar registros de acesso, logs, trilhas de auditoria e evidências técnicas relacionadas ao uso das Plataformas, para fins de segurança, rastreabilidade, prevenção a fraudes, cumprimento legal e proteção de direitos.
12. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO
12.1. A CIM envidará esforços razoáveis para manter as Plataformas em funcionamento adequado, seguro e estável.
12.2. No entanto, a CIM não garante que as Plataformas estarão disponíveis de forma ininterrupta, isenta de erros, livre de vulnerabilidades ou plenamente compatível com todos os dispositivos, sistemas, navegadores ou integrações utilizados pelo usuário.
12.3. As Plataformas poderão sofrer interrupções temporárias, suspensões, limitações, alterações, manutenções, atualizações, correções, descontinuações ou indisponibilidades decorrentes de fatores técnicos, operacionais, de segurança, regulatórios ou de terceiros.
13. BLOQUEIO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO
13.1. A CIM poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, bloquear, suspender, restringir ou cancelar o acesso do usuário às Plataformas, temporária ou definitivamente, caso verifique ou suspeite, de forma fundamentada, de:
a) violação destes Termos ou de políticas aplicáveis;
b) uso indevido, abusivo, irregular, fraudulento ou ilícito das Plataformas;
c) compartilhamento indevido de credenciais;
d) tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas;
e) risco à segurança, integridade ou estabilidade das Plataformas;
f) utilização em desacordo com a finalidade dos serviços;
g) prática de atos que possam causar danos à CIM, a usuários ou a terceiros;
h) cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente.
13.2. O bloqueio, suspensão, restrição ou cancelamento de acesso poderá ser realizado preventivamente, inclusive para apuração de incidentes de segurança ou suspeitas de irregularidade.
13.3. A adoção dessas medidas não gera ao usuário qualquer direito a indenização e não afasta a possibilidade de responsabilização civil, administrativa ou criminal, quando cabível.
14. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
14.1. O usuário é responsável por:
a) utilizar as Plataformas em conformidade com estes Termos e com a legislação;
b) manter a confidencialidade de suas credenciais;
c) garantir a veracidade e atualização de seus dados cadastrais;
d) adotar medidas adequadas de segurança em seus dispositivos, redes e sistemas;
e) responder pelo Conteúdo inserido e pelas ações praticadas por meio de sua Conta;
f) reparar os danos que causar à CIM ou a terceiros em razão do uso indevido das Plataformas.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CIM
15.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CIM não será responsável por:
a) danos decorrentes de uso inadequado ou indevido das Plataformas pelo usuário;
b) falhas, perdas ou prejuízos decorrentes de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros;
c) acessos não autorizados ocasionados por negligência do usuário na guarda de suas credenciais;
d) indisponibilidades, falhas de conexão, interrupções de internet, problemas em equipamentos, sistemas ou serviços de terceiros;
e) danos causados por malware, ataques cibernéticos ou eventos de segurança fora de seu controle razoável;
f) decisões tomadas pelo usuário com base em informações, relatórios, mensagens, interações ou conteúdos disponibilizados nas Plataformas, salvo quando houver previsão legal ou contratual expressa em sentido diverso.
15.2. Salvo disposição legal imperativa em contrário, eventual responsabilidade da CIM ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por conduta dolosa ou culposa que lhe seja imputável, observado ainda o limite contratual eventualmente previsto em instrumento específico.
16. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS
16.1. As Plataformas da CIM poderão conter integrações, APIs, conexões, funcionalidades ou dependências relacionadas a sistemas, ferramentas, serviços ou conteúdos de terceiros.
16.2. A CIM não se responsabiliza pela disponibilidade, funcionamento, legalidade, segurança ou políticas adotadas por terceiros, ainda que haja integração com suas Plataformas.
16.3. O uso de recursos de terceiros poderá estar sujeito a termos próprios, os quais deverão ser observados pelo usuário.
17. ATUALIZAÇÕES, ALTERAÇÕES E EVOLUÇÃO DAS PLATAFORMAS
17.1. A CIM poderá, a qualquer tempo, modificar, aprimorar, atualizar, restringir, substituir ou descontinuar funcionalidades, módulos, recursos, layouts, tecnologias, integrações e características das Plataformas, conforme critérios técnicos, comerciais, operacionais ou legais.
17.2. A CIM também poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais ou dentro das próprias Plataformas.
17.3. O uso continuado das Plataformas após a publicação das alterações será interpretado como concordância com a versão vigente dos Termos.
18. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
18.1. Estes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o usuário utilizar qualquer das Plataformas da CIM.
18.2. A CIM poderá encerrar, suspender ou limitar o acesso do usuário nos termos destes Termos ou por razões técnicas, operacionais, comerciais, legais ou de segurança.
18.3. O usuário poderá cessar o uso das Plataformas a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações assumidas anteriormente e das disposições que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o encerramento da relação.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A eventual tolerância da CIM quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
19.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
19.3. Estes Termos poderão ser complementados por contratos específicos, propostas comerciais, políticas internas, políticas de privacidade, avisos legais, regras de uso particulares e demais instrumentos aplicáveis às Plataformas ou aos serviços contratados.
19.4. Em caso de conflito entre estes Termos e instrumento contratual específico firmado entre a CIM e o Cliente, prevalecerá o instrumento específico, naquilo que for particular.
20. LEI APLICÁVEL E FORO
20.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal imperativa em contrário.
21. ACEITE
Ao criar sua Conta, acessar ou utilizar qualquer das Plataformas da CIM, incluindo Cim Imob, Fluxki, Fluxki Chat e demais soluções disponibilizadas, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso.